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O Congresso analisará nesta quinta-feira, 17/03, os Vetos Presidenciais Lei 14.197/21, que revogaram a Lei de Segurança Nacional, e criou, na parte especial do Código Penal o Titulo XII, para definir os crimes “Contra o Estado Democrático de Direito”. ‘O Presidente da República vetou vários artigos, que entendemos estarem corretas ...
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