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Decisão unânime aplicou jurisprudência no sentido de que apenas lei federal editada pela União pode tratar do tema. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado do Espírito Santo que autorizava o porte de arma de fogo aos profissionais vigilantes e seguranças de empresas públicas ...
Leia Mais »STF invalida lei do Espírito Santo que garantia porte de armas para vigilantes e seguranças
