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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.122), estabeleceu a tese de que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas sob concessão, aplicando-se a esses casos o ...

Colheita de café. Foto: Cléverso Beje/FAEP De acordo com Fábio Lamonica Pereira, advogado especialista em Direito Bancário e do Agronegócio, o prazo mínimo para contratos de arrendamento rural é de três anos, de acordo com atual entendimento do Poder Judiciário. “Assim é que o atual entendimento não permite a alteração ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu agravo em recurso especial da Prefeita de Manhuaçu, Cici Magalhães. 20 anos depois, o Judiciário diz que ela é inocente e não comprou votos para derrubar o então prefeito em 1999, Geraldo Perígolo. Na decisão, o Ministro Napoleão Nunes Maia absolveu Cici Magalhães ...

Decisão engloba financiamentos rurais contraídos antes de março de 1990 e com correção vinculada à poupança O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu aos produtores rurais o direito de recuperação de crédito após perdas com mudança dos juros do Plano Collor Rural em 1990. Na época, diante de uma crise ...