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Leis municipais específicas devem regulamentar a ocupação dessas áreas Os municípios terão o poder de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. É o que determina a Lei 14.285/21, publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União. Sancionada com vetos ...