Tag Archives: Legislação ambiental

Leis municipais específicas devem regulamentar a ocupação dessas áreas Os municípios terão o poder de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. É o que determina a Lei 14.285/21, publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União. Sancionada com vetos ...

O Governo de Minas, por meio do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) publicou dois novos decretos de grande importância para a política ambiental do Estado: as regulamentações para o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e para o tratamento térmico na decomposição de resíduos sólidos. Os anúncios ...