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O CNJ – Conselho Nacional de Justiça – decidiu que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pode e deve ser lavrado por todos os integrantes das Instituições do Caput do Art. 144 da CF. O CNJ se manifestou em ação proposta pelo Sindicato dos Delegados da Polícia Civil ...
Leia Mais »CNJ reafirma que lavratura de TCO não é exclusividade do cargo de Delegado
