Tag Archives: construção às margens do rio

Leis municipais específicas devem regulamentar a ocupação dessas áreas Os municípios terão o poder de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. É o que determina a Lei 14.285/21, publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União. Sancionada com vetos ...