Tag Archives: Código Defesa Consumidor

Há 30 anos, no dia 11 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei nº 8.078, que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabeleceu a política nacional de relações de consumo. Reconhecido pelos avanços que trouxe ao cidadão brasileiro, o CDC foi criado como uma resposta ...