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O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), abriu um edital de chamamento público para credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em oferecer a prestação de serviços de georreferenciamento dos imóveis devolutos rurais do Programa de Regularização Fundiária Rural de Minas Gerais.
Os interessados têm até o próximo dia 31 de março para se inscreverem no edital, que pode ser acessado clicando AQUI.
A abertura do chamamento público é uma novidade possibilitada pelo decreto 48.076/2020, que regulamentou o artigo 8º da lei 11.020/93. A mudança permite que os agricultores interessados contratem empresas ou pessoas físicas com capacidade técnica para realizarem o georreferenciamento.
O superintendente de Regularização Fundiária da Seapa, Pedro Garcia, explica que a possibilidade de contratar o serviço externamente não afasta a responsabilidade do estado de prestar esse serviço.
“Os agricultores que tiverem condições de contratar o serviço de georreferenciamento, seja de um agrimensor ou de uma empresa, poderão fazê-lo. Mas a competência legal de analisar o processo da regularização fundiária continua sendo da Secretaria de Agricultura. O decreto foi uma porta a mais que se abriu e dará alternativas para que o processo se torne ainda mais dinâmico, mas não afasta a nossa responsabilidade. Mesmo que ele tenha arcado com a medição do imóvel, não é uma garantia do recebimento do título, uma vez que o agricultor deve preencher os pré-requisitos do programa”, detalha.
Pré-requisitos
No edital, os interessados encontram todas as informações sobre os trâmites do processo a serem seguidos, além de um formulário e uma série de anexos que devem ser preenchidos e enviados por e-mail para os endereços disponibilizados no chamamento.
“O credenciamento fará parte de um banco de empresas e pessoas físicas que estarão autorizadas a fazer essa medição do imóvel para estes agricultores que se interessarem em contratar diretamente a prestação de serviço”, complementa Garcia.
Os prestadores de serviço interessados deverão preencher uma série de pré-requisitos para obter o credenciamento, como: estar registrado em suas respectivas entidades profissionais competentes; comprovar a aptidão para a prestação do georreferenciamento; apresentação de atestado de responsabilidade/capacidade técnica para execução do serviço; entre outros.
Acesse o edital clicando AQUI e, em caso de dúvida, entre em contato pelo e-mail seapa.suref@agricultura.mg.gov.br.
José Vítor Camilo – Ascom/Seapa
Foto: Pixabay/Divulgação
