Celebração dos 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente em Manhuaçu

Na manhã desta quarta-feira, 13/07, o CMDDCA (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) realizou no centro de Manhuaçu evento em comemoração aos 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, que regulamenta o Artigo 227 da Constituição Federal, definindo as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

A Presidente do CMDDCA/ Manhuaçu, Dra. Ana Pazelli, ressalta a importância desta Legislação na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. “O ECA é muito importante, pois garante que os direitos de nossas crianças e adolescentes sejam respeitados e nos auxilia a garanti-los. Temos um trabalho intenso em prol desta defesa, juntamente com uma rede, que envolve a Assistência Social, Saúde, Educação, Justiça e a sociedade civil organizada, entre outros. É dever de todo cidadão agir no sentido de dar dignidade e acesso à saúde, educação e segurança das crianças e adolescentes”.

Durante o evento, houve apresentações, panfletagem sobre ECA e pinturas faciais; tudo com o objetivo de chamar a atenção dos que passavam pelas Praças Cordovil Pinto Coelho e Cinco de Novembro para a causa do menor.

Participaram da ação as Secretarias M. de Trabalho e Desenvolvimento Social e de Saúde, equipes do CRAS, Conselho Tutelar, DAREI, ProIn, APAE, Cida Churros e Liliane Esportes.

(Fonte: SECOM Prefeitura de Manhuaçu)