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Desde a aprovação da Política Nacional de Recursos Hídricos, em 1997, esta é a primeira vez que o instrumento de gestão é homologado em nível federal
O conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) homologou no dia 29 de dezembro o enquadramento dos corpos d’água superficiais dos trechos de domínio da União da Bacia do Rio Doce. Com isso, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH Doce) se torna o primeiro comitê interestadual do país a ter o instrumento de gestão aprovado, desde a criação da Lei das Águas (Lei Federal 9.433/1997).
“É com alegria e satisfação que a gente recebe, após dois anos de um trabalho intenso, a aprovação do nosso Enquadramento pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Sabemos que esse ano de 2023 foi um ano de muito trabalho, de muitos investimentos, em que fortalecemos todos os instrumentos de gestão. Agora, mais do que nunca, o Comitê da Bacia do Rio Doce tem todos os instrumentos implementados. A gente finaliza uma etapa importante com alegria e satisfação, mas agora nós começamos outro trabalho, que é efetivar o enquadramento, tirar o nosso plano do papel, com a esperança de que muitas coisas boas virão para melhorar a qualidade e a quantidade das águas do Rio Doce”, destaca o presidente do CBH Doce, Flamínio Guerra.
O enquadramento desses trechos havia sido aprovado por meio da Deliberação CBH Doce nº 113, em 18 agosto de 2023, mas precisava ser homologado pelo CNRH para ser considerado válido. A conquista foi fruto de um trabalho de mais de dois anos, liderado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), e que contou com a participação dos órgãos gestores estaduais de recursos hídricos de Minas Gerais (IGAM/MG) e do Espírito Santo (AGERH/ES), além do envolvimento direto do CBH Doce, dos Comitês de Bacia Hidrográfica dos rios de domínio estadual e da Agência de Bacia (AGEDOCE).
Já o enquadramento dos trechos de domínio estadual de Minas Gerais foi homologado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/MG) em 15 de dezembro de 2023. Resta ainda a necessidade de homologação dos trechos de domínio capixaba pelo CERH/ES.
A homologação do enquadramento na Bacia Hidrográfica do Rio Doce é uma conquista histórica para o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), que fortalecerá e impulsionará a elaboração e aprovação do instrumento Enquadramento em outras bacias brasileiras.
Enquadramento de corpos d’água
O Enquadramento é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos que estabelece metas progressivas intermediárias e meta final de qualidade da água por trecho de rio de acordo com o uso mais exigente a que esse trecho de rio seja destinado, além de reforçar ações preventivas no combate à poluição das águas. Dessa forma, ele é um instrumento de planejamento que orienta o uso e ocupação do solo na bacia e define os investimentos necessários para despoluição de modo a garantir água com qualidade suficiente para atender aos usos pretensos mais exigentes.
Eduardo Lima / Prefácio Comunicação
