Câmara de São João do Manhuaçu aprova dois projetos de lei em reunião extraordinária

A Câmara de Vereadores de São João do Manhuaçu aprovou dois projetos de lei durante sessão extraordinária na terça-feira, 14/03, presidida pelo vereador Silvânio do Caboclo.

A reunião contou com boa participação popular e foi aberta com a oração conduzida pelo Pastor João Marcos Gontijo Meireles, da Igreja Assembleia de Deus de São João do Manhuaçu.

SUAS

Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei 161/2023, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São João do Manhuaçu.

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Com a nova lei aprovada, o Município de São João do Manhuaçu vai alcançar uma nova categoria de organização no âmbito da assistência social, vez que com a instituição do SUAS o acesso a serviços e programas do Governo Federal e Estadual serão facilitados.

O projeto é amplo e concentra numa única legislação a disciplina do conselho e fundo municipal de assistência social e dos benefícios eventuais o que proporciona melhor operacionalização.

LIMITE DAS ÁGUAS

Também foi aprovado o projeto de lei 163/2023, que define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das águas correntes e dormentes.

Com a Lei Federal nº 14.285/2021, a regra de 15 metros foi flexibilizada, possibilitando que, por lei municipal, seja reduzida a área non edificandi, ficando estabelecido uma área de 7,00 metros para cada um dos lados do curso d’água, desde que haja prévia análise dos órgãos ambientais competentes e prévio planejamento territorial e diagnóstico socioambiental do empreendimento.

Em razão disso, com o intuito de regulamentar a norma federal para que seja aplicada no Município de São João do Manhuaçu, bem como contribuir para a regularização das ocupações existentes, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade.

VETO

Por 5 votos a 4, em votação secreta, foi mantido o Veto do Poder Executivo Municipal ao projeto de Lei nº 149/2022.