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Por recomendação do deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 6014/19 pelo qual a construção, a ampliação e a reforma feitas em presídios devem observar requisitos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
“A falta de procedimentos padronizados afeta diretamente direitos básicos dos presos, prejudica a ressocialização, aumenta a taxa de reincidência, causa maior risco aos policiais e profissionais que trabalham nos estabelecimentos, além de propiciar, muitas vezes, gastos exacerbados com o dinheiro público que poderiam ser melhor investidos”, alegou o parlamentar.
O CNPCP é integrado por profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil e tem atribuições previstas na Lei de Execução Penal (LEP).
Substitutivo
O Projeto de Lei 6014/19, do Senado Federal, foi aprovado na forma de substitutivo do relator Subtenente Gonzaga, que modificou o texto original. O objetivo do deputado foi adaptar o texto original às mudanças ocorridas na legislação.
Assim, a proposta passará a alterar a nova Lei de Licitações, e não mais a Lei nº 12.462/11, que teve parte de seus artigos revogada.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara de Notícias
