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A Prefeitura de Manhuaçu, através da Procuradoria Geral do Município (PGM), comemora mais uma grande vitória na Justiça. O juiz da 1ª Vara Cível desta comarca, Dr. Walteir José da Silva, indeferiu liminar da empresa que quer explorar minério na cidade. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 27/06.
Em sua motivação para indeferir mandado de segurança, o juiz destacou o decreto municipal, que pauta-se no desenvolvimento sustentável do município, para revogação de 13 certidões de conformidade, expedidas de forma precária, e a existência de relatórios técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da PGM subsidiando a medida.
“Trata-se de uma grande vitória para nós. Principalmente por se tratar de decisão inédita em nossa região, quiçá no Estado. Tratando-se de mudança de posicionamento do Poder Judiciário, já que há dois 2 anos, em caso semelhante, a mineradora obteve liminar contra a nossa cidade vizinha Simonésia e agora ela foi negada. Isso mostra que nossa cautela em instaurar um processo de revisão e elaborar estudos técnicos antes de adotar qualquer medida foi determinante para esse primeiro êxito na discussão judicial”, explicou o subprocurador geral do município, Thiago Assad.
Segundo informações da Superintendência Regional de Ubá, órgão da Secretária Estadual de Meio Ambiente, os processos de licenciamento ambiental minerário de bauxita em Manhuaçu estão suspensos até a questão ser resolvida na via judicial.
A decisão é sujeita a recurso, mas traz resultados imediatos, mantendo-se válido o decreto de revogação de certidões de conformidade expedido pela prefeita Imaculada, em dezembro de 2021. De acordo com a SUPRAM, estão suspensos os processos administrativos de licenciamento ambiental de mineração de bauxita em Manhuaçu.
(Fonte: SECOM Prefeitura de Manhuaçu)
