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Em reunião extraordinária realizada na noite desta quarta-feira, 10/11, a Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores de Reduto apresentou Projeto de Lei que prevê emenda à Lei Orgânica do Município, com a introdução do regimento das indicações de emendas impositivas.
O Vereador Presidente da Câmara, João Paulo Louback Salazar, explicou que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. “O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva”, explicou o Presidente da Câmara.
Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos. Também poderão ser aprovadas Emendas Impositivas Individuais, por bancadas de até 1%.
O Projeto foi apresentado ao plenário e enviado às comissões e poderá ser votado ainda este mês.
(Com informações da Assessoria de Comunicação)
