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Há 30 anos, no dia 11 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei nº 8.078, que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabeleceu a política nacional de relações de consumo.
Reconhecido pelos avanços que trouxe ao cidadão brasileiro, o CDC foi criado como uma resposta legal protetiva, estabelecendo transparência e harmonia nas relações de consumo. Mais do que uma legislação fiscalizadora e punitiva, o Código criou uma cultura de respeito aos direitos dos consumidores e fornecedores. O Código permitiu o surgimento de diversas legislações protetivas, como o decreto sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), a lei da meia-entrada, entre outras normas.
Hoje, os Procons integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e funcionam como órgãos auxiliares do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente conflitos entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços.
A íntegra da lei do CDC pode ser consultada neste link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
